Bases Legais da Educação Inclusiva...continuação

Lei Federal nº 10.558 , de 2002, diversidade na Universidade. com a finalidade de implementar e avaliar estratégias para a promoção do acesso ao ensino superior de pessoas pertencentes a grupos socialmente desfavorecidos, especialmente dos afro-descendentes e dos indígenas brasileiros. http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/leis/2002/L10558.htm
Lei 8.213, decreto 3048/99 que regulamenta a lei 8.213 de 24 /07/199, que regula as cotas para inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. http://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/42/1991/8213.htm
http://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/23/1999/3048.htm
Lei 10.436, de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais. Libras a forma de comunicação e ex-pressão, em que o sistema lingüístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constituem um sistema lingüístico de transmissão de idéias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil. http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/2002/L10436.htm